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Reforma Tributária

NFS-e do Simples: o que mudou em novembro e como não errar

Por Cristiano Cerqueira · · 16 min de leitura
Capa do artigo NFS-e do Simples: o que mudou agora

A NFS-e do Simples mudou de endereço em 1º de novembro de 2026: desde essa data, a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional emitem a nota de serviço pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API, mesmo que o município tenha sistema próprio. A chave da regra não é o dia em que a nota sai, e sim a data de competência do serviço.

Este guia mostra quem entra na obrigação, como tratar as notas de outubro, o que acontece em município com emissor próprio, a situação de Belo Horizonte e por que esta mudança não se confunde com o destaque de IBS e CBS, que para o Simples começa em 2027.

Resumo

  • Regra: a NFS-e do Simples segue o padrão nacional e sai pelo Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026, com efeitos desde 1º/11/2026.
  • Critério: vale a data de competência. Competência a partir de 1º/11 vai para o ambiente nacional; competência anterior segue a regra antiga.
  • Município com emissor próprio: deve bloquear notas novas do Simples. Se não bloquear, o arquivo é rejeitado no Ambiente de Dados Nacional.
  • Belo Horizonte: a Prefeitura informou que a mudança não afeta a cidade, porque ME e EPP já usam o emissor nacional desde novembro de 2025.
  • Acesso: ME e EPP entram com certificado digital ou usuário e senha. O acesso pelo gov.br é só do MEI.
  • IBS e CBS: as regras para optantes começam em 1º/01/2027, em norma separada.

O que a NFS-e do Simples passou a exigir

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto, alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018. O § 1º desse artigo agora diz que a ME ou a EPP optante utilizará, obrigatoriamente, a NFS-e de padrão nacional nas prestações de serviços sujeitas a esse documento. A emissão ocorre pelo Emissor Nacional, em aplicação web ou por integração via API.

A mesma resolução revogou a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa a mudança para 1º de setembro. Por isso, quem leu sobre a data antiga deve desconsiderá-la: a NFS-e do Simples passou a ter 1º de novembro como marco. A Receita Federal confirmou esse calendário em 14/08/2026.

Dois pontos do novo texto interessam ao empresário. O § 1º-C dá à nota validade em todo o território nacional. O § 1º-D trata do acesso dos entes da Federação aos dados. Em termos práticos, a NFS-e do Simples passa a nascer num ambiente único, e o município, nos casos de competência nova, deixa de ser o autorizador da nota. O Portal da NFS-e resume assim: para competências novas, o município vira apenas recebedor das notas geradas no ambiente nacional.

Quem entra na regra da NFS-e do Simples

A obrigação alcança mais situações do que a do optante regular. O § 1º-A do art. 59 inclui a empresa cuja opção ainda está em discussão. Veja o quadro, montado a partir da resolução e das perguntas e respostas do Portal da NFS-e.

SituaçãoO que vale para a NFS-e do Simples
ME ou EPP optante que presta serviço sujeito à NFS-eEmissor Nacional, web ou API, para competência a partir de 1º/11/2026
Opção pelo Simples pendente de discussão administrativa ou judicialEmite pelo Emissor Nacional como optante pendente (art. 59, § 1º-A)
Empresa que ultrapassou o sublimite e está impedida de recolher ICMS e ISS pelo Simples (art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018)Também emite pelo Emissor Nacional (art. 59, § 1º-A, II)
MEIJá emite obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, em qualquer município
Operação sujeita apenas ao ICMSEmissão de NFS-e vedada (art. 59, § 1º-B)

A segunda linha merece atenção de quem teve o pedido de opção indeferido e contesta a decisão. Enquanto a discussão seguir, o emissor deve ser o nacional, com a marcação de optante pendente. Quem está nessa situação não deve presumir que continua no sistema municipal só porque a opção não foi concluída.

A última linha é uma trava contra um erro comum. A NFS-e do Simples não serve para documentar venda de mercadoria. A proibição está expressa no § 1º-B e pesa em atividades mistas, como oficinas e comércio com serviço agregado.

Data de competência: a regra central da NFS-e do Simples

As diretrizes do Portal da NFS-e de 29/10/2026 definem a data de competência como o critério das validações e das travas do sistema. A pergunta certa, portanto, não é “em que dia estou emitindo”, e sim “a que período pertence este serviço”. Muitos empresários fecham o mês de outubro em novembro, e é aí que a NFS-e do Simples costuma gerar dúvida.

Exemplo hipotéticoCompetênciaOnde emitir a NFS-e do Simples
Serviço de 30/10, nota emitida em 4/11, município com emissor próprioOutubroSistema municipal, que deve manter a autorização e o envio ao ambiente nacional
Serviço de 3/11, nota emitida em 4/11, município com emissor próprioNovembroEmissor Nacional
Serviço de 3/11, município que já usava a emissão nacionalNovembroEmissor Nacional, sem alteração de fluxo

As diretrizes trazem um detalhe que evita tentativas inúteis: o Emissor Nacional bloqueia a emissão retroativa destinada a município que emite em sistema próprio. Ou seja, se você tentar lançar no ambiente nacional uma nota de outubro de um desses municípios, a tela não vai aceitar. Nesse caso, o caminho continua sendo o sistema municipal, e a Prefeitura de São Paulo, por exemplo, informa que seu sistema fica disponível para consultas e emissões retroativas depois do início da obrigação.

Há ainda um limite próprio do cadastro. Segundo as perguntas e respostas do Portal da NFS-e, versão 1.1, se a data de autorização da empresa no cadastro for posterior à competência da nota, a emissão é barrada. Quem foi autorizado tarde pode precisar falar com a prefeitura para emitir um serviço já prestado.

NFS-e do Simples em município com emissor próprio

O ponto mais sensível está nos municípios que mantêm sistema local. As diretrizes dizem que o sistema municipal deve bloquear a emissão de NFS-e do Simples por ME e EPP com competência igual ou posterior a 1º/11/2026. A regra vale mesmo que o município tenha emissor próprio e independentemente de o contribuinte constar no cadastro municipal.

E se o município não bloquear? O Portal responde que o arquivo enviado ao Ambiente de Dados Nacional será rejeitado por regra de leiaute. Daí nasce um risco que convém olhar com cuidado. Na nossa leitura, a empresa pode receber do sistema local uma nota aparentemente emitida que não chega ao ambiente nacional. Para o cliente que precisa daquele documento, o problema aparece depois, e costuma aparecer na conciliação ou na cobrança.

Por isso, a recomendação é conferir, nos primeiros dias, se cada NFS-e do Simples de novembro aparece como emitida no próprio Emissor Nacional. Se a sua empresa emite por um sistema integrado ao município, pergunte ao fornecedor se a integração foi trocada para a API nacional. Tratamos da rejeição por campos fiscais em outro texto, sobre a rejeição da NFS-e, e aqui o foco é outro: o caminho da emissão.

O texto do Portal não trata de penalidade para quem emitir pelo caminho errado. Não localizamos, nas fontes consultadas, multa específica ligada a essa troca de emissor. Isso não elimina o risco, porque cada município tem legislação própria, mas evita alarmismo.

NFS-e do Simples em Belo Horizonte

Para quem presta serviço com inscrição em Belo Horizonte, a NFS-e do Simples não traz novidade com a mudança nacional. O aviso do BHISS de 11/08/2026 informa que a medida não afeta a cidade, porque ME e EPP do Simples já eram obrigadas a usar o emissor nacional desde novembro de 2025. O calendário local está na Portaria SMFA nº 075/2025, atualizada pela nº 088/2025, conforme as perguntas frequentes da Prefeitura de Belo Horizonte.

Essa mesma página traz três orientações úteis. O cancelamento e a substituição são feitos no mesmo sistema em que a nota foi gerada. Em regra, o cancelamento automático cabe até 730 dias depois da emissão, se a administração tributária não tiver bloqueado, e a substituição segue as mesmas condições, desde que a nota não tenha sido cancelada. Além disso, o emissor nacional não insere mensagens automáticas no campo de informações complementares. Se a legislação exigir uma mensagem para evitar a retenção do ISS, a própria empresa precisa incluí-la.

Se a sua empresa tem sede em Belo Horizonte, mas presta serviço com filial em outra cidade, confira a regra de cada inscrição. Cada estabelecimento pode ter parâmetros locais diferentes.

Como acessar o Emissor Nacional para a NFS-e do Simples

As perguntas e respostas do Portal listam três formas de acesso, e a confusão aqui é frequente. O gov.br é exclusivo do MEI. ME e EPP entram com certificado digital (e-CNPJ da empresa ou e-CPF, inclusive de procurador) ou com usuário e senha, criados em “Fazer primeiro acesso” e validados com dados da Receita Federal. Nenhuma das formas dispensa a autorização prévia do município no Cadastro Nacional Complementar, o CNC.

O erro “Não foi possível criar seu usuário” é genérico. O Portal aponta como causa mais comum a falta de autorização no CNC ou a divergência com a base da Receita. Quando o login funciona e a NFS-e do Simples não sai, as causas são outras: suspensão no CNC, data de competência anterior à autorização ou adoção faseada pelo município. O caminho, nesses casos, é procurar a prefeitura, que regulariza o cadastro.

Um cuidado adicional sobre o canal. A Resolução CGSN nº 191/2026 fala em aplicação web e API. A página de Belo Horizonte cita também a versão móvel, e o sumário das perguntas do Portal registra um item sobre bloqueio no aplicativo para o Simples. Por isso, antes de depender do celular para a NFS-e do Simples, teste a emissão web, que é o canal expressamente previsto na norma.

NFS-e do Simples e IBS e CBS: duas regras diferentes

Esta é a confusão mais cara do momento. A Receita Federal esclareceu que a Resolução CGSN nº 191/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 são complementares e não se sobrepõem. A primeira diz onde a NFS-e do Simples é emitida. O segundo trata dos campos de IBS e CBS. De 1º/11 a 31/12/2026, aplica-se a NFS-e nacional sem as regras de CBS e IBS. A partir de 1º/01/2027, essas regras passam a valer para os optantes, com os destaques quando cabíveis.

As orientações de leiaute do Portal da NFS-e dão mais um dado prático. Se o grupo de IBS e CBS não for informado, a nota não é rejeitada por esse motivo. Mas, se a empresa escolher preencher o grupo, todos os códigos e classificações passam a ser exigidos, inclusive os dados do tomador quando a operação pedir. Preencher pela metade, portanto, é pior do que não preencher neste período. O Portal também recomenda usar a produção restrita para testes e manter as emissões alinhadas à Nota Técnica 004 até os releases da Nota Técnica 009 entrarem em produção.

Para a visão geral, leia nosso guia da NFS-e nacional. Quem optou pelo regime regular de IBS e CBS em outubro tem uma preparação diferente, e ainda pode rever a escolha: veja como cancelar o regime híbrido.

Calendário da NFS-e do Simples

DataO que aconteceFonte
1º/11/2026Competências novas da NFS-e do Simples passam ao Emissor NacionalResolução CGSN nº 191/2026 e Portal da NFS-e
Até 1º/12/2026Releases 1 a 3 da Nota Técnica 009 devem estar em produçãoPortal da NFS-e
31/12/2026Último dia do período sem as regras de CBS e IBS para o optanteReceita Federal, 14/08/2026
1º/01/2027Regras de CBS e IBS passam a valer para os optantes, com destaque quando cabívelReceita Federal e Ato Conjunto nº 4/2026

A linha de 1º de dezembro não obriga a empresa a agir naquele dia, mas muda o leiaute com que o software vai trabalhar. Se você usa API, peça ao fornecedor o plano de atualização por escrito, para que a NFS-e do Simples não pare no fechamento de dezembro.

NFS-e do Simples em oficinas, transportadoras e corretoras

Oficinas mecânicas. A oficina costuma ter nota de serviço e nota de peças no mesmo atendimento. Pela Lei Complementar nº 116/2003, item 14.01 da lista, as peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS. Como o § 1º-B veda a NFS-e do Simples em operação sujeita apenas ao ICMS, a venda de peças não deve migrar para a nota de serviço por comodidade. Revise o cadastro de produtos e serviços e veja nossa página de contabilidade para oficinas mecânicas.

Transportadoras. O transporte de natureza municipal está no item 16 da mesma lista e usa nota de serviço. O transporte intermunicipal e interestadual segue o documento próprio, o CT-e. Quem faz os dois precisa separar bem as operações, porque a troca de emissor alcança apenas a primeira. Veja a nossa página de transportadoras.

Corretoras e demais prestadores. Quem emite poucas notas por mês pode usar o emissor web sem custo de sistema, já que a Prefeitura de Belo Horizonte descreve o emissor nacional como gratuito. Quem emite em volume precisa da API. Em qualquer caso, a NFS-e do Simples exige que alguém da empresa, ou do seu BPO, tenha acesso válido e saiba o que fazer quando a nota for recusada.

Checklist da NFS-e do Simples para esta semana

  1. Confirme a situação do município. Veja se ele usa o emissor nacional ou sistema próprio, e procure o aviso oficial da prefeitura.
  2. Teste o acesso. Faça o login com certificado ou com usuário e senha antes de precisar emitir.
  3. Consulte o CNC. Verifique se a autorização está ativa e qual é a data dela.
  4. Separe as competências. Liste os serviços de outubro ainda sem nota e emita pela regra antiga.
  5. Fale com o fornecedor do sistema. Peça a confirmação de que as notas de novembro vão pela API nacional.
  6. Confira a primeira NFS-e do Simples. Verifique se ela aparece no Emissor Nacional e se chegou ao cliente.
  7. Revise as mensagens. Inclua nas informações complementares o que a legislação local exigir, como no caso da retenção do ISS.
  8. Agende a preparação de 2027. Reserve dezembro para os campos de IBS e CBS.

Erros comuns na NFS-e do Simples

  • Olhar a data de emissão em vez da competência. A competência é que decide o ambiente.
  • Tentar lançar a NFS-e do Simples de outubro no ambiente nacional. Em município com sistema próprio, a emissão é bloqueada.
  • Usar o gov.br numa ME ou EPP. Esse acesso é do MEI.
  • Preencher parte do grupo de IBS e CBS. Quem preenche assume a exigência de todos os códigos.
  • Documentar venda de peças na NFS-e do Simples. A operação sujeita apenas ao ICMS não admite NFS-e.
  • Achar que a troca de emissor antecipa a CBS. As regras de CBS e IBS para o optante começam em 2027.

Perguntas frequentes sobre a NFS-e do Simples

A NFS-e do Simples já é obrigatória pelo Emissor Nacional?

Sim, para ME e EPP optantes, nas competências a partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026 e as diretrizes do Portal da NFS-e.

Meu município tem sistema próprio. Mudou alguma coisa?

Mudou. Para competências novas, a nota sai pelo Emissor Nacional. O sistema municipal segue para competências anteriores, e o Portal informa que nota nova enviada por ele é rejeitada no ambiente nacional.

Posso emitir pelo sistema municipal uma nota de serviço feito em outubro?

Em município com emissor próprio, sim: o Portal orienta manter a autorização para competências anteriores a 1º/11. Em município que já usava o ambiente nacional, nada muda.

Quem está em Belo Horizonte precisa fazer algo?

A Prefeitura informou que a mudança não afeta a cidade, porque ME e EPP já estavam obrigadas desde novembro de 2025. Vale apenas conferir acesso e cadastro.

O MEI muda alguma coisa?

Não nesta regra. O MEI já emite obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, com acesso pelo gov.br nos níveis Prata ou Ouro.

Preciso destacar IBS e CBS na NFS-e do Simples agora?

Não. A Receita informa que essas regras passam a valer para os optantes em 1º de janeiro de 2027, com os destaques quando cabíveis.

Há multa específica para quem emitir no sistema errado?

O aviso do Portal não trata de penalidade, e não localizamos multa específica nas fontes consultadas. Confira a legislação do seu município.

Como a Quatro ajuda na NFS-e do Simples

A Quatro Gestão confere o cenário de cada estabelecimento: município, cadastro no CNC, acesso, códigos de serviço e separação entre serviço e mercadoria. Depois, acompanhamos as primeiras emissões e preparamos a passagem para as regras de 2027, para que a NFS-e do Simples não vire gargalo do faturamento.

Fontes oficiais

Cristiano Cerqueira, Contador | Controller
CRC/MG 089073/O, fundador da Quatro Gestão Contábil

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