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Contabilidade e Controladoria

Transação tributária: como negociar débitos com desconto até 30/12

Por Cristiano Cerqueira · · 15 min de leitura
Capa do artigo sobre transação tributária com prazo até 30/12/2026

A transação tributária é hoje a forma mais barata de uma empresa negociar débitos federais com desconto, e o calendário de 2026 abriu uma janela rara: a Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 a adesão aos Editais RFB nº 9 e nº 10, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o Edital nº 6/2026 até 29 de janeiro de 2027, e desde 9 de novembro existe uma calculadora oficial que compara as modalidades lado a lado.

Resumo

  • Receita Federal: os Editais RFB nº 9 e nº 10, de 13 de julho de 2026, tratam de débitos em contencioso administrativo e aceitam adesão até 30/12/2026.
  • Edital de pequeno valor (RFB nº 10): pessoa física, MEI, empresário individual, ME e EPP, até 60 salários-mínimos por processo, com descontos de 30% a 50% conforme o número de parcelas.
  • Contencioso geral (RFB nº 9): até R$ 50 milhões por contencioso, descontos limitados a 65% do débito (70% para pessoa física, ME, EPP e algumas entidades).
  • PGFN: o Edital nº 6/2026, para dívida ativa de até R$ 45 milhões, foi prorrogado até 29/01/2027, às 19h.
  • Calculadora da transação tributária: lançada em 09/11/2026, compara entrada, desconto, parcelas e prazo de cada modalidade. A simulação é orientativa e não garante aprovação.

O que é transação tributária e por que ela importa agora

A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a União para encerrar um litígio ou regularizar uma dívida, com concessões das duas partes. A base legal é a Lei nº 13.988/2020, que autoriza a Receita Federal e a PGFN a oferecer descontos sobre juros, multas e encargos, prazos longos de pagamento e outras condições, sempre por meio de editais públicos ou de proposta individual.

Na prática, a transação tributária é diferente do parcelamento comum. O parcelamento divide a dívida inteira, com todos os acréscimos. A transação tributária pode reduzir o valor devido, e o tamanho da redução depende do perfil do contribuinte, da fase em que o débito está e da chance de a União receber aquele crédito.

O momento importa porque três prazos convivem até o início de 2027. Quem tem auto de infração em discussão, débito declarado e não pago ou dívida inscrita em dívida ativa tem, nas próximas semanas, condições que costumam aparecer em ciclos e nem sempre se repetem com os mesmos percentuais.

Transação tributária na Receita Federal e na PGFN: qual é a porta certa

A primeira decisão é saber onde o débito está. Isso define o órgão, o edital e o canal de adesão. A tabela a seguir resume as duas portas da transação tributária.

Situação do débitoÓrgãoEdital vigentePrazo de adesão
Em contencioso administrativo (impugnação ou recurso) ou pendente de impugnação, até 60 salários-mínimos por processoReceita FederalEdital RFB nº 10/2026 (pequeno valor)30/12/2026
Em contencioso administrativo, até R$ 50 milhões por contenciosoReceita FederalEdital RFB nº 9/2026 (contencioso geral)30/12/2026
Inscrito em dívida ativa da União até 03/07/2026, até R$ 45 milhõesPGFNEdital PGDAU nº 6/202629/01/2027, às 19h
Inscrito em dívida ativa até 01/10/2025, até 60 salários-mínimos (PF, MEI, ME e EPP)PGFNEdital nº 6/2026, modalidade de pequeno valor29/01/2027, às 19h

Fontes: Receita Federal, notícia de 15/07/2026; Receita Federal, notícia de 03/11/2026; PGFN, página do Edital nº 6/2026.

Um ponto que muda a conta: a página oficial da Receita Federal informa que negociar o débito antes da inscrição em dívida ativa evita o adicional de até 20% relativo aos encargos legais. Ou seja, quando há escolha, resolver na Receita costuma sair mais barato do que esperar o débito chegar à PGFN.

Edital RFB nº 10/2026: a transação tributária de pequeno valor

Esse é o edital que mais interessa ao pequeno empresário. Podem aderir pessoa física, microempreendedor individual, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte. O débito precisa estar em contencioso administrativo ou pendente de impugnação, e o valor do lançamento ou da controvérsia não pode passar de 60 salários-mínimos por processo administrativo.

Na transação tributária de pequeno valor, o desconto incide sobre o valor total e diminui conforme o prazo escolhido:

Número de parcelasDesconto máximo
Até 12até 50%
Até 24até 40%
Até 36até 35%
Até 55até 30%

A prestação mínima é de R$ 200,00, e a primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. A adesão é feita no Portal de Serviços da Receita Federal, na área “Minhas Negociações de Dívidas”, opção “Negociar um Novo Parcelamento”: o contribuinte escolhe os débitos elegíveis, formaliza o pedido e paga a primeira parcela. Fonte: Receita Federal.

Leitura prática: para uma pequena empresa com um auto de infração de valor modesto, a diferença entre pagar em 12 ou em 55 parcelas é de 20 pontos percentuais de desconto. Antes de escolher o prazo mais longo, vale comparar o custo da parcela com o caixa projetado dos próximos meses.

Edital RFB nº 9/2026: a transação tributária do contencioso geral

O Edital nº 9 alcança pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal, até R$ 50 milhões por contencioso, sem valor mínimo. Aqui a lógica é outra: o desconto não é automático. Ele depende da classificação do crédito e da capacidade de pagamento do contribuinte, e só existe para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Quando cabe desconto, ele alcança juros, multas e encargos legais, com teto de 65% do total da dívida. O teto sobe para 70% em casos específicos, como pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, entidades beneficentes e cooperativas. A prestação mínima é de R$ 200,00 para pessoa física e de R$ 300,00 para os demais.

Outro diferencial da transação tributária no contencioso geral é a possibilidade de usar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Segundo a página oficial da Receita, esses créditos podem quitar até 30% do saldo restante depois dos descontos e da entrada, e o pagamento pode chegar a 145 parcelas. A adesão é feita pelo Portal de Serviços, em “Meus Processos”, opção “Solicitar Serviço Via Processo Digital”, com requerimento e documentos. Fonte: página da Transação Tributária na Receita Federal.

Outras modalidades de transação tributária na Receita

A mesma página oficial lista mais três caminhos, cada um com público e prazo próprios:

  • Grandes Teses: para débitos ligados a temas específicos definidos em edital, sem limite de valor, com desconto de até 65% e até 61 parcelas. Prazo de adesão até 29/12/2026.
  • Transação individual: para débitos a partir de R$ 1 milhão, com condições negociadas caso a caso. Fica sempre aberta.
  • Subjudice: para débitos em discussão judicial a partir de R$ 25 milhões. Está fechada no momento.

Para a maior parte das pequenas e médias empresas, a escolha real fica entre o Edital nº 10, o Edital nº 9 e, se a dívida já estiver inscrita, o edital da PGFN.

Calculadora da transação tributária: o que ela mostra e como usar

Em 9 de novembro de 2026, a Receita Federal lançou a Calculadora da Transação Tributária. A ferramenta compara as modalidades dos Editais RFB nº 9 e nº 10 com as do Edital nº 6/2026 da PGFN e devolve um quadro com entrada, desconto estimado, saldo devedor, quantidade e valor das parcelas, uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e prazo de adesão. Fonte: Receita Federal, notícia de 09/11/2026.

O passo a passo oficial tem seis etapas:

  1. Escolher o tipo de contribuinte: pessoa natural, pessoa natural com indicativo de óbito, MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou demais pessoas jurídicas.
  2. Informar a situação cadastral, que pode refletir o rating do contribuinte.
  3. Cadastrar os débitos, de preferência pela “Simulação por débitos”, revisando principal, multa e juros de cada um.
  4. Consultar no portal Regularize a capacidade de pagamento (CAPAG) e o total das dívidas inscritas e dos débitos na Receita, preencher os campos e selecionar “Simular Modalidades”.
  5. Comparar o quadro-resumo das modalidades.
  6. Abrir os “Detalhes” de cada opção para simular número de parcelas, entrada e uso de prejuízo fiscal.

A calculadora da transação tem caráter orientativo. A própria Receita avisa que a simulação não garante a aprovação da negociação. Ela serve para escolher a modalidade; a decisão final depende da leitura do edital e do caixa da empresa.

Transação tributária na PGFN: o Edital nº 6/2026 até janeiro de 2027

Se o débito já foi inscrito em dívida ativa, a porta é a PGFN. O Edital PGDAU nº 6/2026 foi prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026, e aceita adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo Regularize. Fonte: PGFN.

Na modalidade por capacidade de pagamento, entram dívidas inscritas até 3 de julho de 2026, com valor consolidado de até R$ 45 milhões. Ficam de fora dívidas garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. A classificação CAPAG, de A a D, é automática: A e B recebem só entrada facilitada; C e D recebem entrada facilitada, prazo maior e descontos.

CondiçãoRegra geralPF, MEI, ME, EPP e entidades listadas
Entrada6% da dívida, sem desconto, em até 6 vezes6% da dívida, em até 12 vezes
Saldoaté 114 parcelasaté 133 parcelas
Descontoaté 100% de juros, multas e encargo, limitado a 65% da dívidalimitado a 70% da dívida
Parcela mínimaR$ 100,00R$ 25,00 para MEI

Fonte: PGFN, transação conforme a capacidade de pagamento. No pagamento à vista, a entrada é dispensada. Dívidas previdenciárias seguem o limite de 60 meses. Não se aceita prejuízo fiscal nem base negativa da CSLL, mas é possível usar precatórios federais.

A modalidade de pequeno valor da PGFN vale para pessoa física, MEI, ME e EPP, com dívidas inscritas até 1º de outubro de 2025 e até 60 salários-mínimos. O desconto é de 50% à vista ou em até 7 meses, 45% em até 12, 40% em até 30 e 30% em até 55, com entrada de 5% em até 5 parcelas. Fonte: PGFN, transação de pequeno valor.

O que a empresa assume ao aderir à transação tributária

A transação tributária não é só desconto. Ela traz compromissos que precisam caber na rotina da empresa. Nos editais da Receita, a adesão implica desistir das impugnações e dos recursos sobre os débitos negociados e reconhecer a condição de sujeito passivo. Na PGFN, quem discute a dívida na Justiça tem 60 dias, depois da adesão, para comprovar a desistência da ação.

O descumprimento também tem preço. Na PGFN, a rescisão ocorre, por exemplo, com três parcelas em atraso, consecutivas ou alternadas. A consequência é a perda dos benefícios, a retomada da cobrança do saldo e a impossibilidade de nova transação tributária por dois anos. Por isso, a pergunta certa não é “qual o maior desconto”, e sim “qual parcela a empresa consegue pagar todo mês até o fim”.

Há ainda um efeito em cadeia. Débito federal em aberto pode impedir a empresa de entrar ou permanecer no Simples Nacional: a LC 123/2006, art. 17, V, veda o regime a quem tem débito cuja exigibilidade não esteja suspensa. Regularizar pela transação tributária pode ser o primeiro passo para voltar ao regime em janeiro.

Transação tributária passo a passo para pequenas e médias empresas

  1. Levantar todos os débitos. Consultar a situação fiscal no e-CAC e no Regularize, separando o que está na Receita (declarado, em impugnação ou em recurso) do que já foi inscrito em dívida ativa.
  2. Classificar cada débito pelo edital. Valor por processo, fase e data de inscrição definem se ele cabe no Edital RFB nº 10, no nº 9 ou no Edital PGFN nº 6.
  3. Consultar a CAPAG. A classificação de capacidade de pagamento define, na PGFN, se haverá desconto ou só entrada facilitada.
  4. Simular na calculadora. Comparar o valor final, a entrada e a parcela de cada modalidade de transação tributária.
  5. Cruzar com o fluxo de caixa. Projetar os próximos 12 meses com a parcela da transação e os tributos correntes, que também precisam ser pagos em dia.
  6. Avaliar o efeito sobre discussões em curso. Se houver tese com boa chance de êxito, comparar o desconto com o valor que a empresa abriria mão ao desistir do recurso.
  7. Aderir antes do último dia. Os sistemas costumam ficar sobrecarregados perto do prazo, e a primeira parcela vence no último dia útil do mês da adesão.

Erros comuns na transação tributária

  • Escolher só pelo desconto. O prazo mais curto dá o maior desconto, mas uma parcela acima da capacidade leva à rescisão e à perda de tudo.
  • Esquecer os tributos correntes. A transação tributária regulariza o passado. Se a empresa voltar a acumular débitos, o problema reaparece.
  • Deixar o débito chegar à dívida ativa. Na Receita, a negociação evita o adicional de até 20% dos encargos legais.
  • Confundir os prazos. Receita até 30/12/2026, Grandes Teses até 29/12/2026 e PGFN até 29/01/2027 são calendários diferentes.
  • Tratar a calculadora como garantia. A simulação é orientativa. O que vale é o edital e o deferimento.

Perguntas frequentes sobre transação tributária

Até quando posso aderir à transação tributária da Receita Federal?

Os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 aceitam adesão até 30 de dezembro de 2026, conforme a prorrogação divulgada pela Receita em 3 de novembro de 2026.

O MEI pode aderir à transação tributária?

Sim. O MEI está entre os públicos do Edital RFB nº 10 (pequeno valor) e da modalidade de pequeno valor do Edital nº 6/2026 da PGFN, que tem parcela mínima de R$ 25,00 para o MEI.

Qual o desconto máximo da transação tributária?

Depende do edital. No pequeno valor da Receita, até 50% em até 12 parcelas. No contencioso geral e na PGFN, o desconto alcança juros, multas e encargos, limitado a 65% da dívida, ou 70% para pessoa física, ME, EPP e algumas entidades.

A calculadora da transação garante o desconto?

Não. A Receita informa que a simulação tem caráter orientativo e não garante a aprovação. O resultado depende do edital, da classificação do crédito e da análise do pedido.

Posso usar prejuízo fiscal na transação tributária?

No Edital RFB nº 9, sim, nas hipóteses do edital, até 30% do saldo depois dos descontos e da entrada. No Edital nº 6/2026 da PGFN, não.

Preciso desistir de recurso para aderir?

Sim. Nos editais da Receita, a adesão implica desistência das impugnações e dos recursos sobre os débitos negociados. Na PGFN, a desistência de ação judicial deve ser comprovada em até 60 dias da adesão.

O que acontece se eu atrasar parcelas?

Na PGFN, três parcelas em atraso, consecutivas ou alternadas, levam à rescisão, com perda dos benefícios, retomada da cobrança e impedimento de nova transação tributária por dois anos.

A transação tributária ajuda a voltar ao Simples Nacional?

Pode ajudar. Débito com exigibilidade não suspensa impede o Simples Nacional. Regularizar a dívida é condição para pedir a opção no prazo de janeiro.

Como a Quatro ajuda na transação tributária

A Quatro Gestão faz o levantamento completo dos débitos na Receita e na PGFN, classifica cada um pelo edital adequado, roda as simulações e cruza o resultado com o fluxo de caixa da empresa. A recomendação sai por escrito, com o valor final, a parcela e o risco de cada caminho.

  • No planejamento tributário, a transação tributária entra junto com a revisão do regime, para que a empresa não volte a acumular débitos.
  • No BPO financeiro, as parcelas da transação e os tributos correntes ficam na agenda de pagamentos, com controle de vencimento para evitar a rescisão.
  • Se a pendência fiscal impediu o Simples Nacional, o roteiro de Simples Nacional indeferido mostra como tratar cada termo de indeferimento.

Fontes oficiais

Cristiano Cerqueira, Contador | Controller
CRC/MG 089073/O, Quatro Gestão Contábil, Belo Horizonte/MG

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