
O Imposto Seletivo passa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, e a Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas e as regras complementares para o primeiro ano. Se a sua empresa fabrica, importa, revende ou usa veículos, ou trabalha com bebidas, produtos fumígenos ou bens minerais, este é o momento de entender o que muda no preço, no caixa e na rotina fiscal. Neste guia, explicamos o que a MP diz, o que ainda depende de regulamento e o que fazer agora.
Resumo
- O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
- A MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, quando as alíquotas de IPI desses bens caem a zero.
- Para automóveis, o Anexo I da MP traz alíquota base de 6,3%. Para veículos de transporte de mercadorias de códigos como 8704.21 e 8704.31, 3,9%. A alíquota final depende dos ajustes dos Anexos II e III.
- Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora do imposto. Picapes não são tratadas como caminhão.
- Há alíquota zero para veículos de pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, nas condições da MP, e para veículos com registro de versão sustentável no MDIC.
- Bens minerais têm alíquota zero até 31/12/2027. Concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, têm 0,5%.
- O que o Imposto Seletivo arrecadar a mais reduz a alíquota de referência da CBS de 2027, e vice-versa.
- É uma medida provisória: o Congresso pode alterar o texto, e falta o regulamento.
O que é o Imposto Seletivo e de onde ele vem
O Imposto Seletivo é o tributo federal que a Reforma Tributária criou para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A base está no art. 153, inciso VIII, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que atribui à União o imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação desses bens e serviços, nos termos de lei complementar.
A lei complementar é a Lei Complementar nº 214/2025, a mesma que instituiu o IBS e a CBS. Ela define quem paga, quando o imposto incide e quais bens entram na lista. O que faltava eram as alíquotas, e é esse vazio que a MP nº 1.399/2026 preenche para 2027.
O Ministério da Fazenda descreve o Imposto Seletivo como tributo de caráter extrafiscal: o objetivo principal não é arrecadar, mas orientar consumo e produção para padrões compatíveis com a proteção da saúde e do meio ambiente. Na prática, porém, o imposto entra no preço e precisa ser tratado como custo pela empresa.
As regras constitucionais do Imposto Seletivo
O § 6º do art. 153 da Constituição, com a redação da EC nº 132/2023, fixa os limites que nenhuma lei ou medida provisória pode ultrapassar. Segundo o texto, o Imposto Seletivo:
- não incide sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
- incide uma única vez sobre o bem ou serviço;
- não integra a sua própria base de cálculo;
- integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS;
- pode ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos;
- tem alíquotas fixadas em lei ordinária, específicas por unidade de medida ou ad valorem;
- na extração, é cobrado independentemente da destinação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto.
Dois pontos merecem atenção do empresário. O primeiro é a incidência única: o Imposto Seletivo não se repete a cada venda da cadeia, como acontecia com tributos cumulativos. O segundo é que ele entra na base do IBS e da CBS. Isso significa que um bem com Imposto Seletivo carrega, além do próprio imposto, IBS e CBS calculados sobre um valor maior.
O que a MP do Imposto Seletivo fixa para 2027
A Medida Provisória nº 1.399/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e fixa as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Segundo o Ministério da Fazenda, a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, no mesmo momento em que as alíquotas de IPI sobre os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente caem a zero.
O regime da MP é transitório e vale até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas correspondem às atuais alíquotas do IPI, depois de aplicados fatores específicos de conversão. A ideia declarada é trocar um imposto pelo outro sem salto de carga no primeiro ano.
Para 2028 em diante, a MP prevê que o Poder Executivo envie ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas. Ou seja: a regra de 2027 é uma ponte, e a regra permanente ainda será debatida.
| Item | O que a MP do Imposto Seletivo prevê |
|---|---|
| Início da cobrança | 2 de fevereiro de 2027 |
| Vigência do regime transitório | Até 31 de dezembro de 2027 |
| Automóveis (posição 87.03 da NCM) | Alíquota base de 6,3%, com os ajustes dos Anexos II e III |
| Veículos de transporte de mercadorias (códigos 8704.21, 8704.31 e outros) | Alíquota base de 3,9%, com os ajustes dos Anexos II e III |
| Caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais | Não incidência, exceto picapes |
| Veículos de PcD, TEA e táxi, nas condições da MP | Alíquota zero |
| Veículos com registro de versão sustentável no MDIC | Alíquota zero |
| Bens minerais | Alíquota zero até 31/12/2027 |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
| Projeto de lei das alíquotas a partir de 2028 | Até 31 de maio de 2027 |
Imposto Seletivo sobre veículos: o que muda para revendas e frotas
Veículos são o ponto mais sensível da MP para a maior parte das empresas que atendemos. O Anexo I traz alíquota base de 6,3% para os automóveis da posição 87.03 da NCM e de 3,9% para veículos de transporte de mercadorias classificados em códigos como 8704.21 e 8704.31. Sobre essas bases incidem os ajustes dos Anexos II e III, ligados a critérios de sustentabilidade e eficiência energética. O Anexo V traz fator de conversão de 1,21.
Por isso, a alíquota efetiva de cada modelo não é igual para todos. Ela depende da classificação fiscal do veículo e das características técnicas consideradas nos anexos. A conta de cada modelo deve ser feita a partir da NCM e da ficha técnica, e não a partir de um percentual médio divulgado na imprensa.
Para a revenda de veículos, a mudança mais imediata é na formação do preço de compra a partir de fevereiro de 2027. O Imposto Seletivo entra na base do IBS e da CBS, o que exige revisar a precificação e as margens. Para quem tem estoque, vale separar o que foi comprado com IPI e o que será comprado no novo regime, porque o custo de reposição pode mudar.
Caminhões fora do Imposto Seletivo, picapes dentro
O art. 5º da MP afasta o Imposto Seletivo dos caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. A mesma regra deixa claro que picapes não são tratadas como caminhão, qualquer que seja o peso. A notícia da Fazenda confirma a exceção das picapes.
Para transportadoras, a leitura prática é esta: a renovação da frota pesada não carrega Imposto Seletivo, mas utilitários abaixo de 3.500 kg e picapes usadas na operação podem carregar. Quem planeja comprar veículos de apoio em 2027 precisa simular o custo com e sem o imposto, e conferir a classificação de cada modelo antes de fechar o pedido.
A MP também afasta o imposto de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública, segundo a Fazenda.
Alíquota zero do Imposto Seletivo: PcD, TEA, táxi e versão sustentável
O art. 4º da MP reduz a zero a alíquota do Imposto Seletivo para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por motoristas de táxi, nas condições previstas na medida e com o reconhecimento da Receita Federal. A mesma alíquota zero vale para veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Para a revenda, isso cria uma rotina nova de conferência documental. A venda com alíquota zero depende do reconhecimento do comprador ou do registro do modelo, e a empresa precisa guardar a prova. Um erro de enquadramento pode gerar diferença de imposto a recolher depois, com acréscimos.
Imposto Seletivo para oficinas mecânicas: o efeito é indireto
O serviço de manutenção e reparo de veículos não está na lista de bens e serviços alcançados pelo Imposto Seletivo divulgada pela Fazenda. Para a oficina mecânica, portanto, ele não aparece na nota de serviço.
O efeito chega por outros caminhos. O primeiro é o preço dos veículos da frota própria e dos carros de apoio, que pode mudar a partir de fevereiro de 2027. O segundo é o comportamento do cliente: se o veículo novo ficar mais caro, a tendência de manter o carro por mais tempo pode aumentar a procura por manutenção. Essa é uma hipótese de mercado, não um efeito previsto na norma.
Oficinas que também vendem peças devem conferir a NCM dos itens comercializados, porque a lista de bens alcançados é fechada e definida em lei. Peças e acessórios não aparecem entre os bens citados pela Fazenda para 2027.
Bebidas, fumígenos, bens minerais e concursos de prognósticos
Além de veículos, aeronaves e embarcações, o regime transitório do Imposto Seletivo alcança produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, com alíquotas equivalentes às atuais alíquotas do IPI depois dos fatores de conversão. A notícia oficial não informa os valores finais desses itens, e por isso não os reproduzimos aqui.
Os bens minerais têm alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente desses bens depende de discussão legislativa própria. Os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, passam a ter alíquota de 0,5%.
Para bares, restaurantes, distribuidoras e mercados, o recado é o mesmo dos veículos: o imposto incide uma única vez, normalmente no início da cadeia, mas o seu valor chega ao preço de compra. A margem precisa ser recalculada com a nova base de IBS e CBS.
Imposto Seletivo e alíquota da CBS: a ligação que poucos perceberam
O art. 16 da MP liga a arrecadação do Imposto Seletivo à alíquota de referência da CBS de 2027. Segundo a Fazenda, aumentos na arrecadação estimada do Imposto Seletivo são compensados por redução equivalente na alíquota de referência e na arrecadação estimada da CBS, e reduções têm o efeito inverso. O objetivo é preservar o nível global de arrecadação da Reforma Tributária.
Isso importa para todas as empresas, inclusive as que não vendem nenhum bem alcançado. A alíquota de referência da CBS de 2027 está em discussão no Senado. A Agência Senado informou em 3 de novembro que o TCU calculou 11,3%, que o estudo deve chegar ao Senado em 10 de novembro, com audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, e que o prazo para a resolução é 15 de dezembro. Se o Senado não aprovar a resolução até lá, prevalece o percentual do TCU.
Explicamos esse cálculo no artigo sobre a alíquota da CBS em 2027.
Apuração assistida do Imposto Seletivo: o silêncio confirma
O art. 12 da MP prevê a apuração assistida do Imposto Seletivo, no mesmo modelo adotado para o IBS e a CBS: a administração tributária apresenta o saldo apurado, e o silêncio do contribuinte presume correto esse saldo. Na prática, quem não confere a apuração aceita o valor apresentado.
Por isso, a empresa sujeita ao novo imposto precisa de rotina mensal de conferência: notas emitidas, classificação fiscal, alíquota aplicada e saldo apresentado. A conferência deve acontecer antes do prazo, e não depois da cobrança.
O que ainda está em aberto no Imposto Seletivo
Três pontos ainda não estão fechados, e é importante tratá-los como incerteza, e não como fato:
- A MP pode mudar. Medida provisória tem força de lei, mas precisa ser votada pelo Congresso, que pode alterar o texto.
- Falta o regulamento. O art. 18 da MP remete pontos operacionais a regulamento, que ainda não foi publicado.
- O IPI de janeiro de 2027. A Fazenda informou que uma Proposta de Emenda à Constituição deve ser apresentada para prorrogar o IPI sobre esses bens até o pleno efeito do Imposto Seletivo. Até a data deste artigo, trata-se de proposta, e não de norma em vigor.
Circulam também notícias sobre um adiamento geral da Reforma Tributária. Não localizamos, em fonte oficial, proposta formal com esse conteúdo. O que existe em norma é o calendário da LC 214/2025, dos regulamentos e, agora, da MP do Imposto Seletivo.
Checklist do Imposto Seletivo para fazer até fevereiro de 2027
- Mapear os itens alcançados. Listar produtos comprados, vendidos ou usados que possam estar na lista de bens alcançados, com a NCM de cada um.
- Conferir a classificação fiscal. A alíquota depende da NCM e das características técnicas. Um código errado muda o imposto.
- Revisar a precificação. Simular o preço de compra e de venda com o Imposto Seletivo na base do IBS e da CBS.
- Planejar compras de frota. Comparar veículos acima e abaixo de 3.500 kg e tratar picapes como bens alcançados.
- Organizar a prova das alíquotas zero. Guardar o reconhecimento da Receita para PcD, TEA e táxi e o registro de versão sustentável no MDIC.
- Preparar a conferência da apuração assistida. Definir quem confere o saldo apresentado e em que data.
- Acompanhar a tramitação. Monitorar a MP no Congresso, o regulamento e a resolução do Senado sobre a CBS.
Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
Em 2 de fevereiro de 2027, segundo a MP nº 1.399/2026 e o Ministério da Fazenda. Na mesma data, as alíquotas de IPI dos bens alcançados caem a zero.
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Para os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o regime de 2027 foi desenhado para isso: o IPI desses bens vai a zero e o Imposto Seletivo passa a incidir, com alíquotas equivalentes depois dos fatores de conversão. A Fazenda anunciou uma PEC para manter o IPI desses bens até o pleno efeito do novo imposto, ainda sem aprovação.
Caminhão paga Imposto Seletivo?
Não, quando o peso bruto total for igual ou superior a 3.500 kg, pelo art. 5º da MP. Picapes não entram nessa exceção, qualquer que seja o peso.
Oficina mecânica paga Imposto Seletivo sobre o serviço?
Não. O serviço de manutenção e reparo não está entre os bens e serviços alcançados. O efeito para a oficina é indireto, pelo preço de veículos e pela demanda de manutenção.
Empresa do Simples Nacional paga Imposto Seletivo?
A lei do Simples Nacional define quais tributos o DAS abrange. A empresa do Simples que fabrica ou importa bem alcançado deve conferir com o contador como o Imposto Seletivo será recolhido. Para quem só compra, o imposto chega embutido no preço.
O Imposto Seletivo aumenta a carga total da Reforma Tributária?
Segundo a Fazenda, não: o que o Imposto Seletivo arrecadar a mais reduz a alíquota de referência da CBS, e vice-versa. Segundo a mesma fonte, a medida não implica renúncia de receita.
A MP do Imposto Seletivo já é definitiva?
Não. É medida provisória, sujeita à votação e a mudanças no Congresso, e vale para 2027. As alíquotas a partir de 2028 dependem de projeto de lei, a ser enviado até 31 de maio de 2027.
Como a Quatro ajuda
A Quatro Gestão acompanha a Reforma Tributária com leitura direta das normas oficiais e transforma o texto legal em decisão de negócio. No caso do Imposto Seletivo, ajudamos a sua empresa a:
- mapear os itens alcançados e conferir a classificação fiscal de cada produto e veículo;
- simular preço, margem e caixa com o Imposto Seletivo, o IBS e a CBS, no nosso serviço de planejamento tributário;
- planejar a compra e a renovação de frota, com atenção especial a revendas e oficinas mecânicas;
- montar o calendário de 2027 a partir do nosso guia da Reforma Tributária.
Fontes oficiais
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026
- Ministério da Fazenda, 5 de novembro de 2026
- Emenda Constitucional nº 132/2023
- Lei Complementar nº 214/2025
- Agência Senado, 3 de novembro de 2026
Cristiano Cerqueira, Contador | Controller
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