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Reforma Tributária

Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 muda na sua empresa

Por Cristiano Cerqueira · · 16 min de leitura
Imposto Seletivo 2027: o que a MP 1.399 muda na sua empresa

O Imposto Seletivo passa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, e a Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas e as regras complementares para o primeiro ano. Se a sua empresa fabrica, importa, revende ou usa veículos, ou trabalha com bebidas, produtos fumígenos ou bens minerais, este é o momento de entender o que muda no preço, no caixa e na rotina fiscal. Neste guia, explicamos o que a MP diz, o que ainda depende de regulamento e o que fazer agora.

Resumo

  • O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
  • A MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, quando as alíquotas de IPI desses bens caem a zero.
  • Para automóveis, o Anexo I da MP traz alíquota base de 6,3%. Para veículos de transporte de mercadorias de códigos como 8704.21 e 8704.31, 3,9%. A alíquota final depende dos ajustes dos Anexos II e III.
  • Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora do imposto. Picapes não são tratadas como caminhão.
  • Há alíquota zero para veículos de pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, nas condições da MP, e para veículos com registro de versão sustentável no MDIC.
  • Bens minerais têm alíquota zero até 31/12/2027. Concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, têm 0,5%.
  • O que o Imposto Seletivo arrecadar a mais reduz a alíquota de referência da CBS de 2027, e vice-versa.
  • É uma medida provisória: o Congresso pode alterar o texto, e falta o regulamento.

O que é o Imposto Seletivo e de onde ele vem

O Imposto Seletivo é o tributo federal que a Reforma Tributária criou para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A base está no art. 153, inciso VIII, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que atribui à União o imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação desses bens e serviços, nos termos de lei complementar.

A lei complementar é a Lei Complementar nº 214/2025, a mesma que instituiu o IBS e a CBS. Ela define quem paga, quando o imposto incide e quais bens entram na lista. O que faltava eram as alíquotas, e é esse vazio que a MP nº 1.399/2026 preenche para 2027.

O Ministério da Fazenda descreve o Imposto Seletivo como tributo de caráter extrafiscal: o objetivo principal não é arrecadar, mas orientar consumo e produção para padrões compatíveis com a proteção da saúde e do meio ambiente. Na prática, porém, o imposto entra no preço e precisa ser tratado como custo pela empresa.

As regras constitucionais do Imposto Seletivo

O § 6º do art. 153 da Constituição, com a redação da EC nº 132/2023, fixa os limites que nenhuma lei ou medida provisória pode ultrapassar. Segundo o texto, o Imposto Seletivo:

  1. não incide sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
  2. incide uma única vez sobre o bem ou serviço;
  3. não integra a sua própria base de cálculo;
  4. integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS;
  5. pode ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos;
  6. tem alíquotas fixadas em lei ordinária, específicas por unidade de medida ou ad valorem;
  7. na extração, é cobrado independentemente da destinação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto.

Dois pontos merecem atenção do empresário. O primeiro é a incidência única: o Imposto Seletivo não se repete a cada venda da cadeia, como acontecia com tributos cumulativos. O segundo é que ele entra na base do IBS e da CBS. Isso significa que um bem com Imposto Seletivo carrega, além do próprio imposto, IBS e CBS calculados sobre um valor maior.

O que a MP do Imposto Seletivo fixa para 2027

A Medida Provisória nº 1.399/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e fixa as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Segundo o Ministério da Fazenda, a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, no mesmo momento em que as alíquotas de IPI sobre os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente caem a zero.

O regime da MP é transitório e vale até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas correspondem às atuais alíquotas do IPI, depois de aplicados fatores específicos de conversão. A ideia declarada é trocar um imposto pelo outro sem salto de carga no primeiro ano.

Para 2028 em diante, a MP prevê que o Poder Executivo envie ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas. Ou seja: a regra de 2027 é uma ponte, e a regra permanente ainda será debatida.

ItemO que a MP do Imposto Seletivo prevê
Início da cobrança2 de fevereiro de 2027
Vigência do regime transitórioAté 31 de dezembro de 2027
Automóveis (posição 87.03 da NCM)Alíquota base de 6,3%, com os ajustes dos Anexos II e III
Veículos de transporte de mercadorias (códigos 8704.21, 8704.31 e outros)Alíquota base de 3,9%, com os ajustes dos Anexos II e III
Caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou maisNão incidência, exceto picapes
Veículos de PcD, TEA e táxi, nas condições da MPAlíquota zero
Veículos com registro de versão sustentável no MDICAlíquota zero
Bens mineraisAlíquota zero até 31/12/2027
Concursos de prognósticos0,5%
Projeto de lei das alíquotas a partir de 2028Até 31 de maio de 2027

Imposto Seletivo sobre veículos: o que muda para revendas e frotas

Veículos são o ponto mais sensível da MP para a maior parte das empresas que atendemos. O Anexo I traz alíquota base de 6,3% para os automóveis da posição 87.03 da NCM e de 3,9% para veículos de transporte de mercadorias classificados em códigos como 8704.21 e 8704.31. Sobre essas bases incidem os ajustes dos Anexos II e III, ligados a critérios de sustentabilidade e eficiência energética. O Anexo V traz fator de conversão de 1,21.

Por isso, a alíquota efetiva de cada modelo não é igual para todos. Ela depende da classificação fiscal do veículo e das características técnicas consideradas nos anexos. A conta de cada modelo deve ser feita a partir da NCM e da ficha técnica, e não a partir de um percentual médio divulgado na imprensa.

Para a revenda de veículos, a mudança mais imediata é na formação do preço de compra a partir de fevereiro de 2027. O Imposto Seletivo entra na base do IBS e da CBS, o que exige revisar a precificação e as margens. Para quem tem estoque, vale separar o que foi comprado com IPI e o que será comprado no novo regime, porque o custo de reposição pode mudar.

Caminhões fora do Imposto Seletivo, picapes dentro

O art. 5º da MP afasta o Imposto Seletivo dos caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. A mesma regra deixa claro que picapes não são tratadas como caminhão, qualquer que seja o peso. A notícia da Fazenda confirma a exceção das picapes.

Para transportadoras, a leitura prática é esta: a renovação da frota pesada não carrega Imposto Seletivo, mas utilitários abaixo de 3.500 kg e picapes usadas na operação podem carregar. Quem planeja comprar veículos de apoio em 2027 precisa simular o custo com e sem o imposto, e conferir a classificação de cada modelo antes de fechar o pedido.

A MP também afasta o imposto de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública, segundo a Fazenda.

Alíquota zero do Imposto Seletivo: PcD, TEA, táxi e versão sustentável

O art. 4º da MP reduz a zero a alíquota do Imposto Seletivo para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por motoristas de táxi, nas condições previstas na medida e com o reconhecimento da Receita Federal. A mesma alíquota zero vale para veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Para a revenda, isso cria uma rotina nova de conferência documental. A venda com alíquota zero depende do reconhecimento do comprador ou do registro do modelo, e a empresa precisa guardar a prova. Um erro de enquadramento pode gerar diferença de imposto a recolher depois, com acréscimos.

Imposto Seletivo para oficinas mecânicas: o efeito é indireto

O serviço de manutenção e reparo de veículos não está na lista de bens e serviços alcançados pelo Imposto Seletivo divulgada pela Fazenda. Para a oficina mecânica, portanto, ele não aparece na nota de serviço.

O efeito chega por outros caminhos. O primeiro é o preço dos veículos da frota própria e dos carros de apoio, que pode mudar a partir de fevereiro de 2027. O segundo é o comportamento do cliente: se o veículo novo ficar mais caro, a tendência de manter o carro por mais tempo pode aumentar a procura por manutenção. Essa é uma hipótese de mercado, não um efeito previsto na norma.

Oficinas que também vendem peças devem conferir a NCM dos itens comercializados, porque a lista de bens alcançados é fechada e definida em lei. Peças e acessórios não aparecem entre os bens citados pela Fazenda para 2027.

Bebidas, fumígenos, bens minerais e concursos de prognósticos

Além de veículos, aeronaves e embarcações, o regime transitório do Imposto Seletivo alcança produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, com alíquotas equivalentes às atuais alíquotas do IPI depois dos fatores de conversão. A notícia oficial não informa os valores finais desses itens, e por isso não os reproduzimos aqui.

Os bens minerais têm alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente desses bens depende de discussão legislativa própria. Os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, passam a ter alíquota de 0,5%.

Para bares, restaurantes, distribuidoras e mercados, o recado é o mesmo dos veículos: o imposto incide uma única vez, normalmente no início da cadeia, mas o seu valor chega ao preço de compra. A margem precisa ser recalculada com a nova base de IBS e CBS.

Imposto Seletivo e alíquota da CBS: a ligação que poucos perceberam

O art. 16 da MP liga a arrecadação do Imposto Seletivo à alíquota de referência da CBS de 2027. Segundo a Fazenda, aumentos na arrecadação estimada do Imposto Seletivo são compensados por redução equivalente na alíquota de referência e na arrecadação estimada da CBS, e reduções têm o efeito inverso. O objetivo é preservar o nível global de arrecadação da Reforma Tributária.

Isso importa para todas as empresas, inclusive as que não vendem nenhum bem alcançado. A alíquota de referência da CBS de 2027 está em discussão no Senado. A Agência Senado informou em 3 de novembro que o TCU calculou 11,3%, que o estudo deve chegar ao Senado em 10 de novembro, com audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, e que o prazo para a resolução é 15 de dezembro. Se o Senado não aprovar a resolução até lá, prevalece o percentual do TCU.

Explicamos esse cálculo no artigo sobre a alíquota da CBS em 2027.

Apuração assistida do Imposto Seletivo: o silêncio confirma

O art. 12 da MP prevê a apuração assistida do Imposto Seletivo, no mesmo modelo adotado para o IBS e a CBS: a administração tributária apresenta o saldo apurado, e o silêncio do contribuinte presume correto esse saldo. Na prática, quem não confere a apuração aceita o valor apresentado.

Por isso, a empresa sujeita ao novo imposto precisa de rotina mensal de conferência: notas emitidas, classificação fiscal, alíquota aplicada e saldo apresentado. A conferência deve acontecer antes do prazo, e não depois da cobrança.

O que ainda está em aberto no Imposto Seletivo

Três pontos ainda não estão fechados, e é importante tratá-los como incerteza, e não como fato:

  1. A MP pode mudar. Medida provisória tem força de lei, mas precisa ser votada pelo Congresso, que pode alterar o texto.
  2. Falta o regulamento. O art. 18 da MP remete pontos operacionais a regulamento, que ainda não foi publicado.
  3. O IPI de janeiro de 2027. A Fazenda informou que uma Proposta de Emenda à Constituição deve ser apresentada para prorrogar o IPI sobre esses bens até o pleno efeito do Imposto Seletivo. Até a data deste artigo, trata-se de proposta, e não de norma em vigor.

Circulam também notícias sobre um adiamento geral da Reforma Tributária. Não localizamos, em fonte oficial, proposta formal com esse conteúdo. O que existe em norma é o calendário da LC 214/2025, dos regulamentos e, agora, da MP do Imposto Seletivo.

Checklist do Imposto Seletivo para fazer até fevereiro de 2027

  1. Mapear os itens alcançados. Listar produtos comprados, vendidos ou usados que possam estar na lista de bens alcançados, com a NCM de cada um.
  2. Conferir a classificação fiscal. A alíquota depende da NCM e das características técnicas. Um código errado muda o imposto.
  3. Revisar a precificação. Simular o preço de compra e de venda com o Imposto Seletivo na base do IBS e da CBS.
  4. Planejar compras de frota. Comparar veículos acima e abaixo de 3.500 kg e tratar picapes como bens alcançados.
  5. Organizar a prova das alíquotas zero. Guardar o reconhecimento da Receita para PcD, TEA e táxi e o registro de versão sustentável no MDIC.
  6. Preparar a conferência da apuração assistida. Definir quem confere o saldo apresentado e em que data.
  7. Acompanhar a tramitação. Monitorar a MP no Congresso, o regulamento e a resolução do Senado sobre a CBS.

Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

Em 2 de fevereiro de 2027, segundo a MP nº 1.399/2026 e o Ministério da Fazenda. Na mesma data, as alíquotas de IPI dos bens alcançados caem a zero.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Para os bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o regime de 2027 foi desenhado para isso: o IPI desses bens vai a zero e o Imposto Seletivo passa a incidir, com alíquotas equivalentes depois dos fatores de conversão. A Fazenda anunciou uma PEC para manter o IPI desses bens até o pleno efeito do novo imposto, ainda sem aprovação.

Caminhão paga Imposto Seletivo?

Não, quando o peso bruto total for igual ou superior a 3.500 kg, pelo art. 5º da MP. Picapes não entram nessa exceção, qualquer que seja o peso.

Oficina mecânica paga Imposto Seletivo sobre o serviço?

Não. O serviço de manutenção e reparo não está entre os bens e serviços alcançados. O efeito para a oficina é indireto, pelo preço de veículos e pela demanda de manutenção.

Empresa do Simples Nacional paga Imposto Seletivo?

A lei do Simples Nacional define quais tributos o DAS abrange. A empresa do Simples que fabrica ou importa bem alcançado deve conferir com o contador como o Imposto Seletivo será recolhido. Para quem só compra, o imposto chega embutido no preço.

O Imposto Seletivo aumenta a carga total da Reforma Tributária?

Segundo a Fazenda, não: o que o Imposto Seletivo arrecadar a mais reduz a alíquota de referência da CBS, e vice-versa. Segundo a mesma fonte, a medida não implica renúncia de receita.

A MP do Imposto Seletivo já é definitiva?

Não. É medida provisória, sujeita à votação e a mudanças no Congresso, e vale para 2027. As alíquotas a partir de 2028 dependem de projeto de lei, a ser enviado até 31 de maio de 2027.

Como a Quatro ajuda

A Quatro Gestão acompanha a Reforma Tributária com leitura direta das normas oficiais e transforma o texto legal em decisão de negócio. No caso do Imposto Seletivo, ajudamos a sua empresa a:

  • mapear os itens alcançados e conferir a classificação fiscal de cada produto e veículo;
  • simular preço, margem e caixa com o Imposto Seletivo, o IBS e a CBS, no nosso serviço de planejamento tributário;
  • planejar a compra e a renovação de frota, com atenção especial a revendas e oficinas mecânicas;
  • montar o calendário de 2027 a partir do nosso guia da Reforma Tributária.

Fontes oficiais

Cristiano Cerqueira, Contador | Controller
CRC/MG 089073/O, fundador da Quatro Gestão Contábil

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