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Proteção patrimonial mutualista na reforma tributária: o que muda
A Lei Complementar 227/2026 incluiu as operações de proteção patrimonial mutualista entre os serviços financeiros do IBS e da CBS (inciso XVII do art. 182 da LC 214/2025). O texto é curto; o efeito na rotina da associação, não.
6 pontos para a diretoria
A operação sai das regras gerais e entra no regime de serviços financeiros: apuração mensal sobre receitas, com deduções previstas no capítulo e alíquota única no país.
A soma de IBS e CBS nos serviços financeiros é de 10,85% em 2027 e 2028 e sobe até 12,50% em 2033 (art. 233 da LC 214/2025).
A Declaração de Regimes Específicos é a obrigação acessória que alcança essas operações. O prazo do primeiro grupo de eventos começou em 1º de outubro de 2026.
A lei não trouxe seção própria com as deduções da proteção patrimonial mutualista. Isso depende de regulamentação.
Rateio para indenizações e provisões técnicas, taxa de administração e serviços acessórios em contas separadas. Sem isso, não há como sustentar dedução quando a regra vier.
Além do tributo, a LC 213/2025 e a Resolução CNSP 491/2026 tratam da adequação das associações à Susep, com administradora, contabilidade separada por grupo e auditoria.
Alíquota somada de IBS e CBS nos serviços financeiros
| 2027 e 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 |
|---|---|---|---|---|---|
| 10,85% | 11,00% | 11,15% | 11,30% | 11,50% | 12,50% |
Art. 233 da LC 214/2025, na redação dada pela LC 227/2026. Há redução quando incide ISS na transição (§ 10), que deve ser verificada caso a caso.
Por onde começar
- Abrir contas e centros de custo separados para rateio, taxa de administração e serviços acessórios.
- Confirmar quem na associação vai cuidar da DeRE e com que documentação.
- Rever o regulamento e os contratos de participação à luz da LC 213 e da Resolução CNSP 491.
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