A LC 213/2025 tirou a proteção veicular do vácuo regulatório. Atendemos associações desde 2017 — antes da lei existir, e agora dentro dela.
Durante anos a proteção veicular operou amparada apenas no direito de livre associação. Não havia regra específica, e a contabilidade de associação era tratada como contabilidade de clube de bairro.
Isso acabou. Em 15 de janeiro de 2025 a Lei Complementar 213 inseriu a proteção patrimonial mutualista no Decreto-Lei 73/66, a lei estrutural do sistema de seguros brasileiro. O prazo para alteração de estatuto e cadastro na SUSEP venceu em 15 de julho de 2025, e a adequação plena corre em etapas.
E há uma distinção que separa quem entendeu a lei de quem apenas cumpriu o prazo: estar cadastrada não é estar autorizada a operar. A lei exige que a gestão técnica, financeira e contábil passe a ser feita por uma administradora autorizada pela SUSEP. Enquanto essa estrutura não se completa, cada decisão contábil da associação precisa estar defensável — porque vai ser olhada.
Associação não tem lucro, tem resultado do exercício. Não tem sócio, tem associado. Não tem receita de venda, tem contribuição de rateio. Plano de contas montado com lógica de empresa gera demonstração que não representa a realidade e não sustenta questionamento.
O tratamento da contribuição, da parcela destinada a cobrir eventos e da constituição de reservas é o coração da operação. Errar aqui distorce o resultado e cria exposição perante o regulador.
A associação presta contas ao associado e, agora, ao Estado. São públicos com exigências diferentes lendo o mesmo conjunto de números.
Atos societários, alterações estatutárias e mudanças de dirigentes passaram a ser monitorados. O que era formalidade interna virou informação fiscalizada.
Cadastro é a primeira etapa, não a última. A lei prevê adequação em fases, e a operação plena depende da estrutura de administradora autorizada. O cadastro suspendeu a exigibilidade de multas anteriores, mas essa suspensão está condicionada à adequação efetiva dentro dos prazos.
Muda o nível de exigência. Informação que antes circulava internamente passou a ser passível de supervisão, e a qualidade da escrituração deixou de ser assunto apenas do conselho fiscal.
Sim. A rotina é remota e estruturada, com o mesmo calendário de entregas e as mesmas reuniões de resultado.
Mais de 150 associações já passaram por aqui. Vamos olhar a sua.